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29 dez 2022
Obrigatoriedade de inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos
Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos" (SIRER)