O Decreto-Lei nº33/2017 define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, bem como as regras de financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos nas explorações (SIRCA).
O financiamento deste sistema recai sobre a Taxa SIRCA, a qual é atualizada anualmente, pelos membros do Governo com as áreas das finanças e da agricultura, na percentagem da taxa de inflação apurada pelo INE, que foi de 4,27% em 2023.
Os valores atualizados são agora os seguintes:
- Bovinos com 12 ou mais meses de idade — 13,00 €
- Bovinos até 12 meses de idade — 7,80 €
- Suínos — porcos de engorda e reprodutores — 1,30 €
- Suínos — leitões — 0,13 €
- Ovinos ou caprinos — adultos — 0,89 €
- Ovinos ou caprinos — borregos e cabritos (crias) — 0,42 €
Fonte: Diário da República nº168, 2ª Série, 30/08/2024