No dia 9 de dezembro, o XXIV Governo reuniu com as Confederações Patronais (CAP, CIP, CCP e CTP) para discutir o funcionamento da migração laboral dentro das regras legais existentes, com vista a satisfazer as necessidades da economia nacional, no âmbito do Plano de Ação para as Migrações (apresentado no dia 3 de junho de 2024).

Reconhecendo que a falta de mão-de-obra é um problema nacional em sectores como a agricultura, a construção e o turismo, bem como um entrave ao crescimento da economia do país, o Governo propôs um canal de operacionalização que assegure, simultaneamente, maior celeridade de procedimentos e mais responsabilidade e regulação dos fluxos migratórios.

O Executivo foi claro na recusa ao antigo regime das manifestações de interesse (extinto a 3 de junho), optando por agilizar os canais regulares já previstos na lei portuguesa.

Neste sentido, o Governo de Luís Montenegro propôs às Confederações Patronais a discussão de um Protocolo de Cooperação que, “não criando um novo regime ou modalidade de entrada ou permanência, clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho”, sem alterar ou reduzir as exigências de visto de entrada. É entendimento do Governo que uma imigração regulada e responsável substitui a desregulação e facilitação da imigração ilegal, resultado da chamada "manifestação de interesse" conjugada com o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Entrevistado por Rui Alves Veloso no programa “Tudo é Economia” (RTP3), o presidente da CAP aplaudiu o reconhecimento pelo Executivo do problema da escassez de mão-de-obra e da urgência em acelerar os procedimentos para a entrada de trabalhadores migrantes no país para contratação pelo sector agrícola. Contudo, o dirigente esclareceu que antes do envolvimento das Confederações, o referido Protocolo deve desenvolver, primeiramente, um trabalho interno com os organismos do próprio Estado, para que possam demonstrar maior colaboração e fluidez nos procedimentos.

Comentando querer acreditar “que o Estado cumpre sempre aquilo que diz”, Álvaro Mendonça e Moura destacou a abertura de um concurso para 50 novos funcionários no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como uma medida concreta e um bom sinal do Governo, no fortalecimento do desempenho dos consulados na questão da imigração.  Mendonça e Moura lembrou que no sector agrícola, a maioria dos trabalhadores vêm da Ásia, especificamente do Nepal, India, Bangladesh, Paquistão e Tailândia, e reforçou a posição da Confederação de apoio a uma imigração controlada e regulada em Portugal, “para que o crescimento da economia não se faça à custa de trabalhadores estrangeiros aos quais não sejam dadas condições de dignidade”.


Fonte: Comunicado do XXIV Governo, 09/12/2024